POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Município de Braga, doravante designado por MB, está empenhado em proteger a privacidade dos cidadãos (entendendo-se por cidadão qualquer indivíduo que utilize o serviço ou outros serviços municipais, nomeadamente de forma presencial, online, telefónica ou por correio eletrónico), adoptando as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como todos os demais direitos dos respectivos titulares, actuando em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, doravante designado por RGPD.

O Município de Braga, enquanto entidade pública, actua num vasto leque de áreas, desde o desenvolvimento económico, sustentabilidade, finanças, sector empresarial local, cooperação regional, relações internacionais, inovação, coesão social, freguesias, desporto, juventude, saúde e bem-estar, associativismo, cidadania e participação, reabilitação urbana, património, relação com as universidades, urbanismo, planeamento, zonamento, mobilidade, administração municipal; recursos humanos; gestão e conservação de equipamentos municipais; habitação; polícia municipal, gestão e conservação do espaço público, inovação e tecnologia, obras municipais, proteção civil, turismo, defesa do consumidor e educação.

Em cumprimento dos princípios de transparência e lealdade, reforçámos a nossa Política de Privacidade, na qual descrevemos quais os Dados Pessoais que recolhemos, para que finalidades são utilizados, os princípios que orientam essa utilização e os direitos que assistem aos cidadãos/titulares desses dados.

Enquanto responsável pelo tratamento de dados, a MB:

- Garante que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efectuado no âmbito da(s) finalidade(s) para que foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com a(s) finalidade(s) inicial(is) para que foram recolhidos.

- Compromete-se a implementar uma cultura de minimização de dados, na qual apenas recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos;- Não divulga nem partilha os seus Dados Pessoais para fins comerciais ou publicitários.

Ao utilizar os serviços do MB, o utilizador declara que aceita integralmente as disposições da presente Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais. Recomendamos, por isso, a sua leitura atenta.

DADOS PESSOAIS

Dados Pessoais são informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável ("titular dos dados"); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

1.1 Dados pessoais que recolhemos (lista não exaustiva):

Identificação:

Nome

Número de identificação civil (CC/BI)

Número de identificação fiscal

Passaporte

LATA

Data de nascimento / idade

Nacionalidade

Curriculum Vitae

Certificado de habilitações

Prova de formação

Certificado polivalente

Contacto

Endereço completo

Endereço de correio eletrónico; - Número de telefone e/ou telemóvel

Dados institucionais:

Endereço de correio eletrónico institucional.

Dados de localização:

Localização geográfica

Detalhes do pagamento:

No caso de solicitar um serviço que implique o pagamento de uma taxa ou preço, ou no âmbito da execução de um contrato, recolhemos os dados necessários para processar o respetivo pagamento.

Vídeo:
Se visitar as instalações municipais, a sua imagem pode ser captada pelas nossas câmaras de vigilância. No âmbito das reuniões dos órgãos municipais, podem ser tratados dados de vídeo, mediante o consentimento expresso das pessoas em causa.

Voz:
Quando nos contacta, as conversas telefónicas com os nossos funcionários podem ser gravadas. No âmbito das reuniões dos órgãos municipais, podem ser tratados dados sonoros, mediante o consentimento expresso das pessoas em causa.

No caso dos modelos de candidatura (disponíveis no site institucional) e dos formulários electrónicos (disponíveis no portal dos Serviços Online), poderão ser solicitados outros dados pessoais que não se encontram aqui identificados, mas que têm o seu devido enquadramento num quadro legal específico e/ou no Código Regulamentar do Município de Braga.

RECOLHA DE DADOS PESSOAIS
Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interacções com o MB e do MB consigo, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das funções que lhe estão legalmente atribuídas. O Município de Braga utiliza os seus Dados Pessoais para responder às suas solicitações, para o tratamento dos seus processos, para fins estatísticos e para a realização de estudos de apoio à definição de políticas públicas municipais.

Estes dados podem ser fornecidos através de um pedido, comunicação, reclamação, participação e através dos canais de atendimento disponibilizados pelo município: presencialmente, por telefone ou por via eletrónica. Recolhemos também as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, com vista a uma melhoria constante.

No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, a MB garante que os mesmos só serão acessíveis às pessoas do universo municipal que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para as quais os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com a(s) finalidade(s) inicial(ais).

Alguns dados pessoais são necessários e, em caso de ausência, insuficiência ou inexatidão destes dados, a MB poderá não poder prestar o serviço em causa, pelo que informará os titulares dos dados do carácter indispensável do fornecimento dos dados.

Recolha e tratamento de dados pessoais de menores

Os Dados Pessoais de menores, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento jurídico ou do exercício de funções de interesse público/autoridade pública, só serão recolhidos e tratados com o consentimento dos titulares das responsabilidades parentais ou dos tutores. Os titulares das responsabilidades parentais ou tutores têm a prerrogativa de exercer os seus direitos sobre os Dados Pessoais de menores em condições semelhantes às dos titulares dos dados.

2.2 Recolha e tratamento de dados especiais

Os Dados Pessoais podem ser de natureza mais sensível em determinadas situações, e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) classifica-os como "categorias especiais de dados". Estas podem dizer respeito, nomeadamente, à origem racial ou étnica do titular dos dados, às suas opiniões políticas, crenças religiosas, orientação sexual ou à sua saúde (Dados Pessoais relativos à saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde e/ou a revelação de informações sobre o seu estado de saúde).

O tratamento de categorias especiais de dados merece uma maior proteção ao abrigo do RGPD e está sujeito a salvaguardas técnicas e organizacionais específicas. Neste sentido, a recolha de documentação que integre categorias especiais de dados só deverá ser efectuada quando esses dados forem essenciais para a análise dos pedidos efectuados ao MB.

2.3 Informações tratadas automaticamente

Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.

III. PROCESSAMENTO DE DADOS

O tratamento de Dados Pessoais consiste numa operação ou num conjunto de operações efectuadas sobre Dados Pessoais ou sobre um conjunto de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como: a recolha, o acesso, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, a difusão, a comparação, a interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

MOTIVOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a utilização de dados pessoais deve ser justificada por, pelo menos, um fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais, a saber

- A pessoa em causa deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais (para o efeito, ser-lhe-á apresentado um formulário de consentimento para a utilização dos seus dados, consentimento esse que pode ser posteriormente retirado);

- Quando o tratamento é necessário para a celebração de um contrato ou para a sua execução;

- Quando o tratamento é necessário para cumprir obrigações legais a que a MB está sujeita;

- Quando o tratamento for necessário para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pela MB ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular dos dados for uma criança;

- Quando o processamento é necessário para declarar, exercer ou defender um direito num processo judicial, exercer o interesse público ou exercer a autoridade pública investida na MB.

COM QUEM PARTILHAMOS OS SEUS DADOS

O MB não partilha os seus dados com terceiros, exceto quando tal é necessário para a prossecução da finalidade solicitada pelo serviço que utilizou ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública, no estrito cumprimento de obrigações legais ou com o seu consentimento.

No âmbito dos processos de recrutamento, a MB pode partilhar os dados recolhidos com os júris de concurso (que podem ser externos à CMB).

CONTROLADOR DE DADOS

A MB é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no contexto da interação com os cidadãos e pode ser contactada através do seguinte endereço de correio eletrónico: rgpd@cm-braga.pt.

OS SEUS DIREITOS

A seu pedido expresso, concedemos-lhe o direito de aceder, retificar, restringir e apagar os seus dados pessoais, bem como o direito de se opor ao seu tratamento.

Se a utilização dos seus dados pessoais se basear no consentimento, tem o direito de o retirar em qualquer altura, sem comprometer a validade do tratamento de dados efectuado até esse momento.

Poderá sempre contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Braga (dpo@cm- braga.pt) para esclarecer qualquer dúvida que tenha relativamente ao tratamento dos seus Dados Pessoais e ao exercício dos seus direitos enquanto titular dos dados.

8.1. Direitos dos titulares dos dados

O direito à informação

O utilizador tem o direito de ser informado sobre a forma como os seus dados serão processados pela MB, de acordo com os artigos 13 e 14 do RGPD.

O direito de acesso

O utilizador tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e a todas as informações relativas ao tratamento em causa.

O direito de correção

O utilizador tem o direito de solicitar a correção das informações pessoais que possuímos sobre si e que estejam desactualizadas, incorrectas ou incompletas.

O direito ao apagamento

O utilizador tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais em determinadas situações. Isto permite-lhe pedir à MB para apagar os seus dados pessoais se não houver nenhuma razão aceitável para continuarmos a processá-los.

Direito de oposição ao tratamento
O utilizador tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais quando o fizermos com base em interesses legítimos.

Direito de solicitar a limitação do tratamento
O utilizador tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, por exemplo, se pretender que verifiquemos a sua exatidão ou os motivos do tratamento.

Direito de solicitar a limitação do tratamento
O utilizador tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, por exemplo, se pretender que verifiquemos a sua exatidão ou os motivos do tratamento.
O cidadão tem o direito de solicitar a transferência das suas informações pessoais para outra entidade. Os cidadãos têm o direito de receber os dados pessoais que lhes digam respeito e que tenham fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura ótica, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir.

Direito de retirar o consentimento
Nas situações em que tenha dado o seu consentimento para a recolha, tratamento e transferência dos seus dados pessoais para uma finalidade específica, tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. Para retirar o seu consentimento, contacte o nosso responsável pela proteção de dados. Assim que recebermos a notificação, deixaremos de processar os seus dados pessoais para os fins inicialmente acordados, exceto se tivermos outro motivo legal para o fazer.

Pode exercer os seus direitos por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais

- Por correio eletrónico para o seguinte endereço: rgpd@cm-braga.pt;

- Por correio para o seguinte endereço: Praça Municipal, 4700-435 Braga;

- Pessoalmente, no Balcão Único, situado na entrada principal do Convento do Pópulo, na Praça Conde de Agrolongo;

- Através da apresentação do formulário disponível nos serviços em linha.

- O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto no caso de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa.

Os pedidos devem ser respondidos num prazo máximo de 30 dias, exceto se forem particularmente complexos. Em qualquer caso, será informado das medidas tomadas para o efeito no prazo de um mês a contar da data de apresentação do pedido.

Pode ainda, se assim o entender, reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a Autoridade Nacional de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Trabalhamos para garantir a segurança e a proteção dos nossos utilizadores contra o acesso não autorizado, a alteração ou a destruição de dados ou a divulgação não autorizada de informações na nossa posse. Para o efeito, o MB efectua regularmente auditorias de segurança às suas infra-estruturas informáticas.

A nossa Política de Privacidade aplica-se a todos aqueles que interagem connosco.

PERÍODO DE RETENÇÃO

Conservamos os seus Dados Pessoais apenas durante o tempo necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) os recolhemos.

Para determinar o período de conservação adequado, tomamos como referência as várias decisões das autoridades europeias de controlo da proteção de dados, nomeadamente a CNPD e o Regulamento de Arquivo das Autarquias Locais (Portarias n.º 412/2001, de 17 de abril e 1253/2009, de 14 de outubro). Os períodos de conservação dos seus dados podem sofrer alterações significativas quando se destinam a fins de arquivo de interesse público, histórico, científico ou estatístico, comprometendo-se o MB a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

RESPONSABILIDADE POR SERVIÇOS E SÍTIOS WEB DE TERCEIROS

No sítio Web do MB, o utilizador pode encontrar ligações para outros sítios Web que não têm qualquer ligação com a Câmara Municipal ou que não são abrangidos pela presente Política de Privacidade.

A recolha ou tratamento dos dados pessoais solicitados por esses terceiros é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo a MB ser responsabilizada, em caso algum, pelo conteúdo, exatidão ou veracidade e legitimidade desses sites ou pela utilização abusiva dos dados recolhidos ou tratados através dos mesmos. A disponibilização de links para outros sites não implica qualquer assunção de responsabilidade relativamente a esses sites, pelo que a presente Política de Privacidade não é aplicável nesses casos.

Aconselhamos a leitura das Políticas de Privacidade de todos os sítios Web que visita.

XIV. REVISÃO DOS TERMOS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE O YMB reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade sempre que o considere necessário, pelo que solicita ao utilizador que reveja esta política para se manter atualizado.